Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.061, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 6.061, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1943
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 8.400,00, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o
crédito suplementar de oito mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 8.400,00), em
refôrço da Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura
(Anexo n. 12 do decreto-lei número 5.120, de 19 de dezembro de
1942), como segue:
Verba 2 - Material
Consignação III - Diversas Despesas
S/c. n. 37 - Iluminação, fôrça motriz e gás
10 - Centro Nacional de
Ensino e Pesquisas Agronômicas
03 - Escola
Nacional de
Agronomia ................................... Cr$ 8.400,00
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales
A. de Sousa Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1943, Página 17795 (Publicação Original)