Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 6.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943

Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 738. Os procuradores terão os vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei n. 2.874, de 16 de dezembro de 1940."

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1943, Página 17745 (Publicação Original)