Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 6.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943
Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1943
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1943, Página 17745 (Publicação Original)