O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e de acôrdo com o artigo, 31 do decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º O vencimento e o salário dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal ficam elevados nos têrmos dêste decreto-lei.

     Art. 2º Os vencimentos dos funcionários, estabelecidos pelo decreto-lei n. 1.944, de 30 de dezembro de 1939, e os salários dos extranumerários-mensalistas e contratados, percebidos na data dêste decreto-lei, ficam aumentados na seguinte proporção:   

     Art. 5º Fica elevado para Cr$ 900,00 mensais a gratificação de função do Diretor da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

     Art. 6º Além dos aumentos previstos nos artigos anteriores, fica instituído, para os servidores, os aposentados e o pessoal em disponibilidade da Prefeitura, o regime do salário-família.

      Parágrafo único. O salário-família será concedido a todo servidor ou inativo que tiver dependentes, na razão de Cr$ 50,00 mensais por dependente.

     Art. 7º Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente a expensas do servidor ou inativo:

      Parágrafo único. Compreendem-se nas alíneas a e b os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos.

     Art. 8º Quando pai e mãe tiverem ambos a condição de servidor ou inativo, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.

      § 1º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

      § 2º Se ambos o tiverem, será concedido a ambos, de acôrdo com a distribuição dos dependentes.

      § 3º Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta.

     Art. 9º O salário-família será pago independentemente da freqüência e produção do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, consignação em fôlha de pagamento, arresto, sequestro, ou penhora.

     Art. 10. Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor ou inativo deixar de perceber o respectivo vencimento, salário ou provento.

      Parágrafo único. O disposto nêste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa de família.

     Art. 11. Excetuado o imposto de renda, nenhum imposto ou taxa gravará o salário-família, nem sôbre êle será baseada qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

     Art. 12. Os servidores, os aposentados e o pessoal em disponibilidade ficam excluídos dos benefícios do abono familiar, instituído pelo decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, e a que se refere o decreto n. 7.506, de 15 de maio de 1943.

     Art. 13. Ficam transferidos para o Quadro Suplementar da Prefeitura os cargos isolados de Fiel do Tesouro, padrões 91-96, e as carreiras de Agrônomo, Contador, Dentista, Escriturário, Estatístico, Estatístico-auxiliar, Farmacêutico, Médico, Prático de Farmácia, Prático de Laboratório, Prático Rural, Químico e Zelador, do Quadro Permanente.

     Art. 14. Os aumentos quinquenais previstos no art. 8º do decreto-lei n. 1.944, de 30 de dezembro de 1939, corresponderão às diferenças entre os vencimentos consecutivos, na escala de cada índice.

     Art. 15. Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender, no atual exercício, à despesa decorrente da execução dêste decreto-lei.

     Art. 16. Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos aumentos concedidos e ao regime de salário-família. que vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1943, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1943, 122º da Independência o 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Tabela de Vencimentos Anuais, que subsititue a do Decreto-lei nº 1.944, de30 de Dezembro de 1930.
(Valor em Cr$)