O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), em refôrço da Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 14 do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:

VERBA 2 - MATERIAL

Consignação III - Diversas Despesas

     S/c. 41 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens

11 - Alfândegas................................................................................................... Cr$ 5.000,00

     Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo se destina à Alfândega de Pôrto Alegre.

     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1.943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa