Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.000, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 6.000, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1943

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 16 do decreto-lei n. 5. 120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos

S/c. n. 12 - Diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado

29 - Polícia Civil do Distrito Federal Cr$ 2.000.000,00

     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/11/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1943, Página 17025 (Publicação Original)