Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.811, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943

EMENTA: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a assumir os direitos e obrigações dos contratos dos seguros de vida das companhias de seguros italianas, em liquidação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1943, Página 13729 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOS (IPASE) - Seguro de vida - Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?) - Empresa estrangeira - Itália -