O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no decreto-lei n.º 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

DECRETA:

    Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Leopoldina, no Estado de Alagoas.

    Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda 1 (um) cargo de "Coletor - classe C", e 1 (um) cargo de "Escrivão - classe B".

    Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de sete mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 7.500,00), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº. 14 do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

                                                                         Cr$

S/c n. 01 - Pessoal Permanente ............................ 2.000,00

S/c n. 02 - Porcentagens....................................... 5.500,00

  Total................................................................... 7.500,00

    Art. 4º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.