O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 de Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cento e sessenta e nove mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 169.650,00), que será distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York, para classificação das despesas (Serviços e Encargos) efetuadas com a Embaixada Especial que foi a Montevidéu, em fevereiro dêste ano, afim de representar o Brasil na inauguração da Praça Internacional e na posse do Presidente da República do Uruguai.

     Art. 2º  Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Osvaldo Aranha
A. de Sousa Costa