O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 de Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As amortizações do empréstimo a que se refere o decreto-lei nº 4.001, de 7 de janeiro de 1942, serão feitas a partir do ano de 1943, e não do de 1942, como consta do art. 3º do citado decreto-lei.

     Art. 2º Será considerada como primeira (1ª) amortização, devida no corrente ano, a importância paga pela Estrada de Ferro Central do Brasil em 1942, reajustados os respectivos juros pelo Banco do Brasil.

     Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
João de Mendonça Lima