Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.584, DE 17 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 5.584, DE 17 DE JUNHO DE 1943
Prorroga o prazo para apresentação de relatórios à execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional" no exercício de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuirão que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 1943 o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 2.012, de 10 de fevereiro de 1940, para o encaminhamento ao Ministério da Fazenda, pelos demais Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República, dos relatórios circunstanciados das contas relativas ao exercício de 1942.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de outubro seguinte, em conseqüência do disposto no artigo anterior, o prazo a que se refere o art. 6º do decreto-lei n. 1.058, de 19 de janeiro de 1939, para apresentação ao Tribunal de Contas do relatório circunstanciado das operações pertinentes ao referido exercício de 1942.
Art. 3º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Sousa Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Osvaldo Aranha
Apolônio Sales
Gustavo Capanema
Joaquim Pedro Salgado Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1943, Página 9507 (Publicação Original)