Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.567, DE 10 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 5.567, DE 10 DE JUNHO DE 1943

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 22.500,00, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 22.500,00), em refôrço da Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo n. 12 do decreto-lei n° 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:

                                                                                               Verba 2 - Material
                                                                                Consignação III - Diversas Despesas
S/c. n. 40 - Ligeiros reparos, consertos e conservação de bens imóveis e móveis 
                  01 - Ligeiros reparos em edifícios, consertos e conservação de bens imóveis 
                         19 - Departamento Nacional da Produção Animal 
                                 06 - Instituto de Biologia Animal Cr$ .....................................................16.500,00 
                  02 - Consertos e conservação de bens móveis
                          19 - Departamento Nacional da Produção Animal
                                 06 - Instituto de Biologia Animal Cr$ .......................................................6.000,00
                                                                                                                                        Cr$ 22.500,00

      Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1943, Página 9137 (Publicação Original)