Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.567, DE 10 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 5.567, DE 10 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 22.500,00, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 22.500,00), em refôrço da Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo n. 12 do decreto-lei n° 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:
Verba 2 - Material
Consignação III - Diversas Despesas
S/c. n. 40 - Ligeiros reparos, consertos e conservação de bens imóveis e móveis
01 - Ligeiros reparos em edifícios, consertos e conservação de bens imóveis
19 - Departamento Nacional da Produção Animal
06 - Instituto de Biologia Animal Cr$ .....................................................16.500,00
02 - Consertos e conservação de bens móveis
19 - Departamento Nacional da Produção Animal
06 - Instituto de Biologia Animal Cr$ .......................................................6.000,00
Cr$ 22.500,00
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1943, Página 9137 (Publicação Original)