Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.458, DE 5 DE MAIO DE 1943
EMENTA: Declara inexistente a dívida de guerra do Paraguai para com o Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1943, Página 6819 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECLARAÇÃO - PENSÃO - DIVIDA - PAIS ESTRANGEIRO - PARAGUAI - CREDOR - BRASIL