Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.383, DE 8 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Modifica o Decreto-Lei n.º 4.529, de 30 de julho de 1942.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1943, Página 5401 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Alteração - Normas - Processo - Ajuizamento - Ação judicial - Exceção - Fixação - Contagem - Prazo determinado