Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.315, DE 11 DE MARÇO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1943, Página 3657 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Prorrogação - Prazo - Normas - Exploração - Utilização - Terras - Fronteira