Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.246, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1943
EMENTA: Autoriza o Ministro da Agricultura a baixar as instruções a que se refere a letra "C" da clausula 5ª do Acordo firmado entre Governo brasileiro e o Governo Norte-americano.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1943, Página 2139 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRODUÇÃO AGRÍCOLA - Alimento - Acordo internacional - Brasil - Estados Unidos - autorização - Ministério da Agricultura (1930-1990)