O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O entendimento, a que ficou autorizado o ministro da Educação pelo art. 5º do decreto-lei n. 4.127, de 25 de fevereiro de 1942, poderá ser feito com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e abrangerá a matéria do art. 4º do mesmo decreto-lei.

      Parágrafo único. Os estabelecimentos federais de ensino industrial, de que tratam os artigos citados, formarão um só, denominado Escola Técnica Federal de Indústria Química e Textil.

     Art. 2º Ficam revogados o § 2.º do art. 8º, bem como os números VIII, X e XII e o § 2º do art. 9º do decreto-lei n. 4.127, de 25 de fevereiro de 1942.

     Art. 3º A definição dos limites da ação didática das escolas técnicas e das escolas industriais da União considerar-se-á matéria própria de decreto expedido de acordo com o art. 74, letra a, da Constituição.

     Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema