Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.180, DE 11 DE JANEIRO DE 1943

EMENTA: Suspende, no mês de janeiro deste ano, a cobrança da multa de mora a que se refere o paragrafo 3º do artigo 5º, do decreto-lei n. 4789, de 05 de outubro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1943, Página 449 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULTA - cancelamento - subscrição - Segunda Guerra Mundial (1939-1945)