O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O provimento dos cargos integrantes das carreiras de Arquivista, Bibliotecário-Auxiliar, Bibliotecário e Escriturário do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, criados pelo decreto-lei n.º 4.877, de 26-10-42, far-se-á por concurso de provas.

     Art. 2º Os candidatos habilitados no concurso a que se refere o artigo anterior serão nomeados para as suas diferentes classes, na ordem da respectiva classificação.

     Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.