CONSIDERANDO a situação do Banco do Brasil S. A., em face da administração pública;

CONSIDERANDO os encargos, de interesse nacional, que lhe são e serão atribuidos;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor o mesmo de maior tempo de trabalho efetivo do seu funcionalismo, para desempenho de tais incumbências, agravadas pelo estado de guerra em que se acha o pais;

DECRETA:

    Art. 1º É facultado ao Banco do Brasil S. A. ampliar para sete (7) horas por dia a duração normal do trabalho dos seus empregados, ficando a sua administração autorizada a determinar, dentro dos limites fixados no art. 4º do decreto n.° 23.322, de 3 de novembro de 1933, as horas de entrada e saída, bem como o intervalo para refeições.

    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.