O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e atendendo às razões apresentadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica estabelecido que para constituição inicial do Quadro de Saude da Aeronáutica, a que se refere o art. 5º do decreto-lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941, poderão ser aproveitados os civís extranumerários do Ministério da Aeronáutica, diplomados em medicina de aviação e que, na data daquele decreto-lei, serviam ou tinham servido, por mais de um ano, nas extintas Aeronáuticas Militar, Naval e Civil, uma vez satisfeitas as demais condições exigidas.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
J. P. Salgado Filho