Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.946, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.946, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1942
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 13200,00 para as despesas com o curso de formação de metrologistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica
aberto ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio o crédito especial de
treze mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 13.200,00) para atender às despesas
(Pessoal), nos dois últimos meses do exercício vigente, com o curso de formação
de metrologistas, criado pelo decreto-lei nº 4.731, de 23 de setembro de 1942,
sendo:
Cr$
Função gratificada do coordenador do
Curso...............................................................................
600,00
Honorários dos professores, assistentes e
instrutores.................................................................12.600,00
13.200,00
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza
Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1942, Página 16657 (Publicação Original)