Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.865, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Proibe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1942, Página 15873 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - proibição - suspensão - Pena