Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.767, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.767, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 15:390$0, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 15:390$0 (quinze contos trezentos e noventa mil réis), em reforço da Verba 2 "Material", do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (art. 3º, anexo n. 22, do decreto-lei n. 3. 960, de 19 de dezembro de 1941), como se segue:
VERBA 2 - "MATERIAL"
Consignacão III - Diversas Despesas
S/c. n. 31 - Aluguel de Casas ou Salas; Arrendamento de terrenos, etc.
40 - Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas................................................. 15: 390$0
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14757 (Publicação Original)