Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.741, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.741, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 13:000$0, às verbas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 13:000$0 (treze contos de réis), em reforço das Verbas 1 - Pessoal e 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do decreto-lei nº 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação IV - Indenizações
S/c. nº 22 - Ajuda de custo
11 - Alfândegas.......................................................................................................5:000$0
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação III - Diversas despesas
S/c. nº 41 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens; serviços funerários
11 - Alfândegas.........................................................................................................8:000$0
13:000$0
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo, se destina à Alfândega de Salvador.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1942, Página 14481 (Publicação Original)