Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.720, DE 21 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Fixa normas gerais para o cultivo de plantas entorpecentes e para a extração, transformação e purificação dos seus princípios ativo-terapêuticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1942, Página 14289 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANTA PSICOTRÓPICA - Entorpecente - regulamentação - autorização - Plantio