Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.660, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 4.660, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 40:000$0, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 40:000$0 (quarenta contos de réis), em reforço à Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude (Anexo nº 15 do decreto-lei nº 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:

Verba 2 - Material
Consignação III - Diversas Despesas

S/c. nº 41 - Passagens, transporte de pessoal e suas bagagens;

                   serviços funerários.                            

                   34 - Departamento Nacional de Saude                                      

                            23 - Serviço de Saude dos Portos..............................................................

40:000$0

 
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1942, Página 13636 (Publicação Original)