Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.638, DE 31 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Faculta a recisão de contrato de trabalho com súditos das nações com as quais o Brasil rompeu relações diplomáticas ou se encontra em estado de beligerância, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1942, Página 13411 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - regulamenteção - rescisão - rompimento - Relações internacionais