O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O crédito especial de cinco mil contos de réis (5.000:000$0), aberto ao Ministério da Educação e Saude pelo decreto-lei n. 4.236, de 7 da abril de 1942, será aplicado na execução do contrato sobre saude e saneamento firmado, nesta Capital, a 17 de julho do corrente ano, entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, por intermédio do Institute of Inter American Affairs.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se a partir dessa data o prazo para publicação do contrato a que se refere o artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.