Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.462, DE 10 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Institui a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1942, Página 11025 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - coleta - Estatística - Estatística Comercial - obrigatoriedade - Prestação de informação - Prestação de informação falsa