O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 8:000$0 (oito contos de réis), em reforço da Verba 2 - Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 16 do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:

VERBA 2 - MATERIAL
Consignação III - Diversas Despesas

S/c. n. 35 - Despesas miudas e de pronto pagamento
11 - Alfândegas........................................................................................................... 8:000$0

      Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se destina â Alfândega de Paranaguá.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.