O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, no Quadro III - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas, 30 (trinta) funções gratificadas de Inspetor Regional.

     Art. 2º A gratificação de função de que trata este artigo é fixada em 4:800$0 (quatro contos e oitocentos mil réis) anuais.

     Art. 3º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações referidas no art. 1º, fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 96:000$0 (noventa e seis contos de réis) em reforço da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções gratificadas, 30 - Departamento dos Correios e Telégrafos, 01) Diretoria Geral.

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa