O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os serventuários da Justiça, a que se refere o decreto-lei n.º 3.164, de 31 de março de 1941, ficam incluidos entre os segurados obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (I. P. A. S. E.), para efeito do regime de benefícios de família instituido pelo decreto-lei n.º 3.347, de 12 de junho de 1941.

     Art. 2º Para o cômputo dos benefícios e da contribuição mensal de 5 %, á qual ficam sujeitos os serventuários, consideram-se salários-base os padrões de vencimento sobre os quais são calculados os respectivos proventos de aposentadoria.

     Art. 3º Aos serventuários compete promover o recolhimento de suas contribuições ao I. P. A. S. E., dentro do mês seguinte àquele a que corresponderem as mesmas contribuições.

      § 1º Aos que tiverem outros serventuários sob a sua direção compete promover, tambem, o recolhimento das contribuições desse serventuários.

      § 2º O recolhimento será feito por meio de guia, expedida pelo Corregedor.

     Art. 4º Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei n.º 3.164, de 31 de março de 1941.

     Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor em 1º de março de 1942, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.