O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e, atendendo não só à conveniência de dotar o Serviço Geográfico e Histórico do Exército de aparelhagem fotogramétrica necessária aos seus trabalhos de levantamento, mas também à impossibilidade de aquisição normal dessa aparelhagem, em virtude da atual situação política internacional,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a requisitar da "Serviços Aéreos Condor Ltda." toda a aparelhagem de levantamento e de restituição estereofotogramétrica pertencente à Secção Aerofotogramétrica da referida Companhia.

     Art. 2º O Diretor do Serviço Geográfico e Histótórico do Exército fica autorizado a aproveitar o pessoal técnico civil da Secção Aerofotogramétrica da "Serviços Aéreos Condor Ltda.", de acordo com as necessidades do serviço e na forma das disposições legais aplicáveis ao caso.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.