Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.034, DE 19 DE JANEIRO DE 1942
EMENTA: Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1942, Página 1034 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO DE MARINHA - alteração - Legislação - prorrogação - Prazo - regularização - Posseiro - Enfiteuse