Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

EMENTA: Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1941, Página 23180 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 626 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMAS - APLICAÇÃO - FIANÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO - INTERPOSIÇÃO - RECURSO JUDICIAL - AÇÃO PENAL - CRIME - PERÍCIA - JULGAMENTO - JURI - TRÂNSITO EM JULGADO - INFRAÇÃO - LEGISLAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL