Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.748, DE 23 DE OUTUBRO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre a majoração das taxas de água e esgoto e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1941, Página 20532 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Água - Esgoto sanitário - autorização - aumento - cobrança - Taxa