Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.655, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 3.655, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 118:067$634, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 118:067$6 (cento e dezoito contos sessenta e sete mil e seiscentos réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 16 do decreto-lei n.º 2.920, de 30 de dezembro da 1940) :

Verba 1 - Pessoal

Consignação VI - Outras Despesas com Pessoal

     S/c. n. 20 - Diferença de remuneração (Lei n.º 284, de 28-10-936, e decreto-lei n.º 2.291, de 8-6-940)

     a) Pessoal Civil ........................................................................................................ 118:067$6

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1941, Página 18742 (Publicação Original)