Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.654, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 3.654, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de réis 721:500$0 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 721:500$0 (setecentos e vinte e um contos e quinhentos mil réis) em reforço da seguinte dotação ao atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócio Interiores (Anexo n. 16 do decreto-lei n.º 2.920, de 30 de dezembro de 1940):

    Verba 3 - Serviços e Encargos

    Consignação I - Diversos

S/c. n. 59 - Colônia Agrícola Fernando de Noronha. Para custear e manter a Colônia nos termos dos decretos leis ns. 1.157, de 15-3-939, e 2.144, de 22-4-940:

a) Pessoal......................................................................................................................................... 171 ;500$0

b) Material.......................................................................................................................................... 550:000$0

                                                                                                                                                           721: 500$0

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República

GETÚLIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa. 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1941, Página 18742 (Publicação Original)