Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.616, DE 13 DE SETEMBRO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre a proteção do trabalho do menor e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1941, Página 17931 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MENOR DE IDADE - regulamentação - Trabalho remunerado - Trabalho do jovem aprendiz - fiscalização - Departamento Nacional do Trabalho - Empregador