Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.521, DE 19 DE AGOSTO DE 1941 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 3.521, DE 19 DE AGOSTO DE 1941
É extinta a inspetoria de Engenharia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º E extinta a Inspetoria de Engenharia, aplicando-se em conseqüência à Diretoria de Engenharia o disposto nos arts. 2º e 3º do decreto-lei n. 2.525, de 23 de agosto de 1940.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, l9 de agosto de 1941, 120º da Independência e 58º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/08/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1941, Página 16502 (Publicação Original)