Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.507, DE 14 DE AGOSTO DE 1941
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de imposto predial ao "Patronato das Crianças Pobres da Freguesia de São João Batista da Lagoa", na forma que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1941, Página 16192 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENTIDADE BENEFICENTE - autorização - Isenção tributária - Prefeitura - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)