Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.415, DE 10 DE JULHO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre a prisão administrativa e sobre o depósito e guarda dos bens apreendidos aos acusados do crime contra a Fazenda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1941, Página 14045 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Crime - regulamentação - Prisão administrativa - apreensão - Bens