DECRETA:

    Art.1º Passam a ter a redação que lhes dá o presente decreto-lei os §§ 1º e 2º do art. 97 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, a que se refere o decreto-lei n° 2.186, de 13 de maio de 1940:

    § 1º As ajudas de custo de um e meio, dois e três meses de vencimentos só serão novamente abonadas após o decurso completo de vinte e quatro meses.

    § 2º Somente depois que decorrerem doze meses da data em que lhe houver sido paga ajuda de custo, poderá o oficial ou aspirante a oficial, nos casos previstos neste artigo, receber outra que, salvo o disposto no parágrafo anterior, não excederá a importância correspondente a um mês de vencimentos.

    Art. 2º Este decreto-lei se aplicará a todos os ajustes de contas que se efetuarem a partir de 1 de abril próximo futuro.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra.