O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o provimento do cargo vago da classe D da carreira de Condutor de Trem do Quadro XI - Estrada de Ferro Petrolina-Teresina - do Ministério da Viação e Obras Públicas, independentemente da condição estabelecida nas tabelas anexas ao decreto-lei número 1.711, de 27 de outubro de 1939.

     Art. 2º Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes deste decreto-lei, fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 6:000$0 (seis contos de réis).

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.