Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 2.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 400:000$0 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 400:000$0 (quatrocentos contos de réis), que será distribuido ao Tesouro Nacional, em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 9 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :

Verba 3 - Serviços e Encargos
Consignação I - Diversos

S/c. nº 11 - Serviços de Aquisição de Ouro 
                  1) Para as despesas com os serviços de aquisição de ouro 
                      (Decreto número 24.489 de 28-6-934).............................................................400:000$0

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1941, Página 137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 357 Vol. 7 (Publicação Original)