Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1940
Torna extensivo ao execício de 1941 o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n. 660, de 1 de setembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica extensivo ao exercício de 1941 o prazo de vigência do crédito especial de quatro mil contos de réis (4.000:000$0), aberto pelo Decreto-lei n. 660, de 1 de setembro de 1938 e que teve o prazo de vigência prorrogado para 1940 pelo Decreto-lei n. 1.876, de 14 de dezembro de 1939.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/01/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1941, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 356 Vol. 7 (Publicação Original)