Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 2.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 64:674$3 a verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 64:674$3 (sessenta e quatro contos seiscentos e setenta e quatro mil e trezentos réis), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 11 do Decreto-lei número 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

     Verba 2 - Material
     Consignação II - Material de consumo

     S/c. n. 14 - Gêneros de alimentação e de dieta, inclusive animais para corte; gelo,
                        fumo e artigos para fumantes :

                 09) - Penitenciária Agrícola do Distrito Federal ....................................................................... 64:674$8

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos 
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1940


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1940, Página 23823 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 347 Vol. 7 (Publicação Original)