O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As funções gratificadas constantes das tabelas anexas ao presente Decreto-lei, substituem, integralmente, as que foram incluídas nas tabelas da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e criadas por leis posteriores, nos Quadros I, II, III, IV e VI, do Ministério da justiça e Negócios Interiores.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1941, devendo o orçamento para esse exercício consignar as modificações dele decorrentes.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos