DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 26:678$4 (vinte e seis contos seiscentos e setenta e oito mil e quatrocentos réis), para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos que compete aos funcionários abaixo, entre os vencimentos de cargos extintos de que eram ocupantes antes da Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936 e os de seus cargos atuais:

Nome - Cargo Classe Diferença de vencimento

Ernesto Fischer Vieira - Escriturário ........................................................................................ 8 3:196$3
Carlos de Alencastro Guimarães - Escriturário ........................................................................11 3:693$6
Antonio Patrício da Rocha - Escriturário .................................................................................. 5 2:476$8
João Batista de Souza - Escriturário ........................................................................................ 5 2:476$8
Alfredo Dias Machado - Escriturário ....................................................................................... 8 5:058$0
Fernando Candido D'Alvear - Escriturário ............................................................................. 10 5:186$4
Manoel Raimundo de Albuquerque - Chefe de Portaria ............................................................ 8 4:590$0
                                                                                                                                                  26:678$4

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa