Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 4:000$0, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 4:000$0 (quatro contos de réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n.º 15, do Decreto-lei n.º 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 1 - Pessoal
Consignação V - Indenizações
S/c. n. 47 - Ajudas de custo
08 - Rede de Viação Cearense.................................................................................. 4:000$0
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1940, Página 23525 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 319 Vol. 7 (Publicação Original)